Por resolução alternativa de litígios (RAL), entende-se a resolução extrajudicial de uma queixa com a assistência de uma entidade imparcial de resolução de litígios em que todos os consumidores têm a possibilidade de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.  Esta forma de resolver litígios de consumo é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.

Entre os tipos de resolução alternativa de litígios, destacam-se:

• a mediação
• a conciliação
• os provedores
• a arbitragem
• as comissões de resolução de litígios

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.

Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A Ultraprecisão disponibiliza o site da entidade competente:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1,

4700-030 Braga

Correio eletrónico: geral@cniacc.pt

Telefone: 253 619 107

Horário de atendimento: 9H00 - 16H00

Web: https://www.cniacc.pt/pt/